11 - PL 5544/2019 - 20ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
12/07/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Cancelada
Semipresencial
Observações: Cancelada devido à continuação da sessão do Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 5544, de 2019 Ver PL 5544/2019
- Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- - O relatório foi lido na reunião de 03/05/2022.
- Textos da pauta