8 - PL 2206/2019 - 20ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
12/07/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Cancelada
Semipresencial
Observações: Cancelada devido à continuação da sessão do Congresso Nacional.
Projeto de Lei n° 2206, de 2019 Ver PL 2206/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda que apresenta e pela rejeição da emenda 1 da CI
- Observação
- - A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 21/06/2022 e 28/06/2022.
- Textos da pauta