8 - PL 3835/2021 - 15ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
07/06/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 3835, de 2021 Ver PL 3835/2021
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta