Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 23, de 2022 Ver REQ 23/2022 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3221/2021, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)