3 - PL 2842/2021 - 14ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
24/05/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 2842, de 2021 Ver PL 2842/2021
- Ementa
- Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta