Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 15, de 2022Ver
REQ 15/2022 - CTFC
Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a respeito das recentes denúncias feitas no Procon do DF que constatam publicidade enganosa na comercialização de sanduíches por duas redes de redes de fast food com sede no Distrito Federal.