4 - PL 176/2020 - 9ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
03/05/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 176, de 2020 Ver PL 176/2020
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta