8 - PL 5544/2019 - 8ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
12/04/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Cancelada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 5544, de 2019 Ver PL 5544/2019
- Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- - A matéria constou na pauta do dia 22/02/2022, 08/03/2022, 15/03/2022, 29/03/2022 e 05/04/2022.
- Textos da pauta