6 - PL 3614/2019 - 8ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
12/04/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Cancelada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 3614, de 2019 Ver PL 3614/2019
- Ementa
- Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- - O relatório foi lido na reunião de 09/08/2021.
- Textos da pauta