Proposta de Fiscalização e Controle n° 1, de 2019Ver
PFS 1/2019
Ementa
Dispõe sobre Proposta de Fiscalização e Controle, solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria na área de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.