16 - PL 4241/2019 - 1ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
15/02/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 4241, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
-
Retirado de pauta pelo relator
- Textos da pauta