6 - PLC 207/2015 - 23ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
14/12/2021 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei da Câmara n° 207, de 2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta