Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2017

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEsp)  
• EMENDA 1 / CEsp - PLC 6/2017 (CEsp)