Projeto de Lei n° 2695, de 2019 Ver PL 2695/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relator

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relator Ad hoc

Senador Reguffe

(PODEMOS/DF)

Relatório

Pela aprovação com três emendas

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas 1, 2 e 3-CTFC

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CCJ)