7 - PLS 87/2015 - 12ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
21/09/2021 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 87, de 2015 (Complementar) Ver PLS 87/2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar expressamente a transferência da responsabilidade pela cobrança da dívida ativa dos entes federados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do PLS 284/2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela apresentação de requerimento solicitando o desapensamento das demais matérias que tramitam em conjunto
- Resultado
-
Lido o relatório e concedida vista à Senadora Eliane Nogueira pelo prazo de cinco dias
- Textos da pauta