Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2015 Ver PLC 186/2015

Ementa

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com duas emendas de redação.

Resultado

Aprovados o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, e o requerimento de urgência.