Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2014 (Complementar) Ver PLS 68/2014

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, incluindo a possibilidade de transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 (Substitutiva), oferecida ao Projeto.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)