Requerimento 131/2016

Ementa

Requer seja autorizada a assistência jurídica mútua em matéria penal entre esta CPI e as autoridades uruguaias responsáveis pela investigação, processamento e julgamento dos responsáveis por ilícitos na Conmebol, nos termos de convenções e tratados celebrados e ratificados pelo Brasil, especialmente a CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, com o objetivo principal de intercambiar documentos, relatórios, informações e elementos de prova, inclusive de caráter reservado, sigiloso e secreto, referentes a ilícitos investigados que mantenham conexão com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), inclusive pessoas naturais ou jurídicas relacionadas a essas entidades por vínculo empregatício ou por contrato de qualquer espécie.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Resultado

Rejeitado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 131/2016