| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2016 | Relatório Final aprovado | Relatório Final aprovado com as sugestões e recomendações dos convidados da audiência pública e anexos. | Sen. Lindbergh Farias |
Aprovado Data de apreciação: 08/06/2016 |
| 06/06/2016 | Relatório Final apresentado | O Relatório Final aprovado contém alterações aprovadas no decorrer da Reunião. | Sen. Lindbergh Farias |
Não apreciado |