1 - REQ 13/2022 - CSF - 10ª Reunião - CSF
Comissão Senado do Futuro
Comissão Permanente
Encerrada
19/12/2022 às 16h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Semipresencial
Requerimento da Comissão Senado do Futuro n° 13, de 2022
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 127, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional e as tabelas previstas nos Anexos I a V.”
- Autoria e relatoria
- Resultado
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Aprovado
- Textos da pauta