Emitir relatório sobre o Veto Parcial nº 22/2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2013 (nº 6.826, de 2010, na casa de origem), que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.".