1 - MPV 609/2013 - 1ª Reunião - CMMPV 609/2013
Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
20/03/2013 às 14h45
Senado Federal, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 07.
Realizada
Medida Provisória n° 609, de 2013 Ver MPV 609/2013
- Ementa
- Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República
- Resultado
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Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho.
- Textos da pauta