Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 74, de 2019

Ementa

Requer inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jean-Paul Prates

(PT/RN)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCT)