Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 73, de 2019
Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os desafios econômicos representados pela precificação automática realizada por algoritmos com aprendizagem de máquinas (self-learning algorithms), seus desafios à defesa da concorrência e demais obstáculos correlatos à transparência pública.