Projeto de Lei n° 3423, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto.

Observação

A matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCT)  
• Parecer (CRE)