Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 55, de 2019

Ementa

Requer realização de audiência pública para instruir o PLS nº 437, de 2018, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado o requerimento, subscrito pelo Senador Paulo Rocha.

Textos da pauta

• Requerimento (CCT)