Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 206, de 2017 Ver PDS 206/2017

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE TRÊS LAGOAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relatório

Pela rejeição do projeto.

Observação

1. Por se tratar de não renovação de outorga de radiodifusão, a manifestação da CCT deixa de ser terminativa (art. 223, § 2º, da Constituição Federal). 2. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)