Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017 Ver PLS 285/2017

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relator Ad hoc

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).

Resultado

Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE/CCT (Substitutivo).

Observação

1) A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); 2) A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)