Projeto de Lei do Senado n° 630, de 2011 Ver PLS 630/2011

Ementa

Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relator

Senador Tomás Correia

(MDB/RO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com as emendas n. 1, 2 e 3 de autoria do Senador Álvaro Dias.

Observação

1) No prazo regimental o Senador Álvaro Dias apresenta três emendas. 2) A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria