Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 329, de 2012Ver
PDS 329/2012
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE MIGUEL PEREIRA - ARCOMP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.