Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2008 Ver PLS 121/2008

Ementa

Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Favorável ao PLS 121/2008, com as Emendas oferecidas. Pela aprovação da Emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueira e pela rejeição do PLS 255/2009.

Observação

A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Parecer (CCT)