Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2017 Ver PLC 116/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pela rejeição do Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)