Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2012 Ver PLS 333/2012

Ementa

Inclui o parágrafo único no art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências, para permitir aos usuários dos serviços de telefonia a plena fruição do princípio da liberdade de escolha de sua prestadora.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela rejeição.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria