Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 14, de 2017 Ver RCT 14/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro, com a presença dos convidados indicados no Requerimento.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCT)