Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 2015 Ver PLC 86/2015

Ementa

Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação, com a Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01-CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria