Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 37, de 2016 Ver RCT 37/2016

Ementa

Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para, com a participação dos convidados relacionados, instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 167, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, que autoriza o armazenamento eletrônico, de forma segura e confiável, dos prontuários médicos dos pacientes e determina a responsabilidade sobre a guarda, manuseio e produção de softwares específicos. Representante do Conselho Federal de Medicina (CFM); Representante do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ); Representante do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética Dra. Silvia Machado Abreu – Médica Legista e Advogada, Perita em Direito Eletrônico e estudiosa sobre o assunto de fraudes em sistemas eletrônicos de prontuários médicos. Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS); Representante da Federação Brasileira de Hospitais (FBH);

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Resultado

Aprovado com a inclusão de Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados - ANAHP.

Textos da pauta

• Requerimento (CCT)