Projeto de Lei do Senado n° 174, de 2016 Ver PLS 174/2016

Ementa

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relator

Senador Pedro Chaves

(PSC/MS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCT)