Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2014 Ver PLS 224/2014

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relator

Senador Lasier Martins

(PDT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CMA.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria