Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 163, de 2014Ver
PDS 163/2014
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.