Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2015 Ver PLS 415/2015

Ementa

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Concedida Vista ao Senador Telmário Mota, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)