Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2015 Ver PLC 60/2015

Ementa

Restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e de acesso condicionado e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela prejudicialidade

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pela prejudicialidade do projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria