Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2015 Ver PLC 21/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)  
• Parecer (CAE)  
• Requerimento. (CAE)