Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 198, de 2013Ver
PDS 198/2013
Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR CENTRAL DE PORTEIRÃO GOIÁS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteirão, Estado de Goiás.