Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2013 Ver PLS 178/2013

Ementa

Acrescenta § 5º ao Artigo 2º da Lei nº 12.232, de 19 de abril de 2010, para estabelecer critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relator

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCT)