Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 43, de 2013Ver
RCT 43/2013
Ementa
Requeremos, nos termos regimentais, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronuncie, em caráter instrucional, quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da matéria constante do Ofício “S” nº 47, de 2011.