4 - PLS 186/2013 - 44ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
03/12/2013 às 09h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2013 Ver PLS 186/2013
- Ementa
- Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta