Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 155, de 2013Ver
PDS 155/2013
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BONJESUENSE DE RADIODIFUSÃO - ACBR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.