1 - PLS 570/2011 - 32ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
10/09/2013 às 09h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 570, de 2011 Ver PLS 570/2011
- Ementa
- Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que "proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional", para tipificar o crime de jogo de azar em rede de computador
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado
- Textos da pauta