Projeto de Lei n° 2470, de 2026 Ver PL 2470/2026

Ementa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).

Observação

A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais e o Requerimento de urgência aprovado encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)  
• Requerimento (CCT)