Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2026 Ver PLP 6/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)